De acordo com nota divulgada pelo Legislativo, a determinação judicial tem eficácia imediata e será integralmente cumprida pela Casa, que já iniciou os procedimentos administrativos necessários para restabelecer o parlamentar ao cargo.
Com a decisão, o vereador Edson do Caeté deixará de exercer o mandato, sendo Luciano Monteiro reconduzido à cadeira na Câmara Municipal. Segundo o comunicado, não haverá necessidade de realização de sessão solene de posse, uma vez que se trata do restabelecimento do mandato por força de decisão judicial.
A Câmara informou ainda que sua Procuradoria Jurídica está analisando o conteúdo integral da liminar e adotando as medidas processuais consideradas cabíveis.
Na nota, o presidente da Câmara, Maycon de Azevedo Omecias, reafirmou o compromisso da instituição com o respeito às instituições democráticas, ao devido processo legal e ao cumprimento das decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
A decisão judicial foi concedida na última semana e suspende os efeitos do processo legislativo que havia resultado na perda do mandato de Luciano Monteiro, permitindo seu retorno ao exercício da função parlamentar até nova deliberação da Justiça.
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