MPRJ determina bloqueio superior a R$ 900 mil das contas da Prefeitura de Conceição de Macabu

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé obteve decisão judicial determinando o sequestro de R$ 939.487,76 das contas da prefeitura de Conceição de Macabu, para repasse a uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI). A decisão, da Vara Única de Conceição de Macabu, atende a um dos pedidos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de implementar o serviço de acolhimento público institucional no município.

Na ação, que teve seus pedidos acatados pelo Judiciário, o MPRJ solicitou que o município, alternativamente, celebrasse um convênio com a ILPI Asilo Santo Antônio ou outra entidade similar, ofertando acolhimento adequado às pessoas idosas que necessitam, nos moldes da Resolução¿283/05, da Anvisa, e da Lei Estadual n° 8.049/18. Neste caso, o município deveria repassar, em benefício da ILPI, um valor não inferior a 70% do custo mensal dos idosos acolhidos no local. Os repasses, porém, não vinham sendo realizados.

O MPRJ então, após reiterados pedidos, obteve decisão judicial que determinou o sequestro do valor citado, que será transferido à ILPI que recebe idosos do município.

Por MPRJ

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