O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (24/03), por 5 votos a 2, cassar o mandato e deixar inelegível o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A decisão do órgão frustra os planos de Castro de se lançar ao Senado no pleito deste ano. Os processos também envolvem Rodrigo Bacellar, deputado estadual afastado do comando da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; e Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj.
Votaram pela inelegibilidade os ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia. Apenas Kassio Nunes Marques se manifestou para arquivar o caso. O ministro André Mendonça divergiu parcialmente e votou para rejeitar aplicação de inelegibilidade e entendeu que a cassação de mandato ficou prejudicada, já que o ex-governador renunciou.
A ação tem como pano de fundo suspeitas de que o governador foi responsável por um esquema de contratações irregulares de dezenas de milhares de cabos eleitorais por meio do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O caso Ceperj ficou conhecido graças a uma série de reportagens do portal UOL.
Uma apuração do MP do Rio constatou que os supostos envolvidos no esquema sacavam dinheiro vivo em agências bancárias. Somados, os saques chegam a 248 milhões de reais, segundo o inquérito. Bacellar e deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Alerj, foram absolvidos no Tribunal Regional Eleitoral do Rio em 2024, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE.
De acordo com o Ministério Público, parte desses contratados atuou como base eleitoral de aliados, o que configuraria desvio de finalidade e uso indevido da máquina pública. A acusação sustenta que o modelo teria ultrapassado os limites legais de gastos e interferido na igualdade de condições da disputa. Foram de 27 mil contratações temporárias.
A análise dos recursos tiveram início ainda no ano passado, quando Galloti, relatora do caso, apresentou seu voto pela cassação, mas a discussão em plenário foi interrompida após um pedido de vista. O julgamento foi retomado há duas semanas, com o voto de Ferreira, que seguiu o entendimento da relatora. Na ocasião, um novo pedido de vista postergou o julgamento, retomado nesta terça com o voto de Nunes Marques.
Em sua manifestação, o magistrado considerou que "os elementos existentes não se traduzem em grau de certeza que permita apenar os integrantes da chapa eleita" com as penas previstas em lei.
"Extremamente improvável que as supostas irregularidades tenham tido finalidade eleitoreira. Para a configuração do abuso, é mister que as ações impactem consideravelmente no processo eleitoral. Vejo apenas uma genérica presunção de que as irregularidades teriam finalidade eleitoreira", completou.
Na sequência, Azevedo votou pela condenação sob o entendimento deque Castro "teve participação nos fatos imputados, seja na edição dedecretos, seja pela ascendência hierárquica em relação aos envolvidos". "Há elementos de provas sólidos e harmônicos que não somente as contratações temporárias deixaram de observar comandos normativos como serviram de mecanismo para alavancar candidaturas dos investigados e alianças políticas", declarou ele.
Aranha também acompanhou a relatora, afirmando ver a prática de abuso de poder político e econômico na chapa do governador. "O fato de as contratações terem sido feitas antes do período eleitoral não prejudica o ato sob o prisma eleitoral".
Cláudio Castro se posiciona após condenação
"Tenho plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população.
Recebo com grande inconformismo a decisão que, hoje, vai contra a vontade soberana dos quase 5 milhões de eleitores fluminenses que me confiaram o mandato de governador já no primeiro turno das eleições de 2022.
Reitero meu absoluto respeito aos Ministros do TSE e ao devido processo legal, mas é importante que se diga que todas as acusações apontadas no processo se referem a questões anteriores ao período eleitoral de 2022 e não tiveram qualquer influência na expressiva votação que recebi. Isso foi reconhecido pelo TRE do Rio de Janeiro.
Após obter acesso ao acórdão, pretendo recorrer e lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso".
*Com informações das Agências de Notícias.
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