O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a
Prefeitura de Campos dos Goytacazes, apresente em até cinco dias, documentos e
atos administrativos que expliquem a retenção e o parcelamento de recursos do
regime próprio de previdência dos servidores municipais. A decisão abre uma
apuração formal sobre a destinação de mais de R$ 13 milhões que deveriam ter
sido repassados ao fundo previdenciário da cidade.
A medida foi tomada após representação apresentada, no fim
de dezembro de 2025, pelo deputado Vitor Junior (PDT), que questionou a
legalidade da conduta adotada pelo Executivo municipal.
Entendimento do TCE
Na decisão, o Tribunal reconhece que os valores arrecadados
ingressaram no tesouro municipal já com destinação previdenciária definida.
Ainda assim, segundo o órgão, os recursos não foram transferidos ao PreviCampos
no momento previsto e acabaram sendo incluídos em um parcelamento que pode se
estender por até 60 meses.
Para o Tribunal, a prefeitura deverá apresentar a base legal
que embasou tanto a retenção quanto a posterior decisão de parcelar o montante,
além de esclarecer os procedimentos administrativos adotados.
Apontamentos feitos por Vitor Junior
No documento encaminhado à Corte de Contas, Vitor Junior
afirma que a proposta apresentada pelo Executivo contém ilegalidades e aponta
prejuízos acumulados ao longo dos anos em razão do descumprimento das regras
que regem a previdência dos servidores. Segundo ele, a legislação determina que
os valores arrecadados com essa finalidade sejam repassados de forma imediata
ao fundo previdenciário.
O deputado sustenta que o parcelamento não resolve o
problema de origem e apenas posterga os efeitos de uma prática que, segundo sua
avaliação, vem sendo adotada de forma recorrente pela administração municipal.
Impacto para servidores
Além da representação ao TCE, o parlamentar também levou o
caso ao Ministério Público. Na avaliação apresentada, a retenção dos recursos
compromete o equilíbrio financeiro do PreviCampos e afeta diretamente
aposentados e pensionistas do município.
Vitor Junior argumenta ainda que a análise feita por seu
gabinete detalha todos os pontos do projeto de lei relacionado ao parcelamento,
apontando incompatibilidades com normas federais e municipais que regulam os
regimes próprios de previdência. Para ele, permitir esse tipo de prática pode
fragilizar ainda mais a sustentabilidade do sistema previdenciário dos
servidores de Campos.
Fonte: Agenda do Poder
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