Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar ao consumidor um QR Code para consulta aos sistemas oficiais de verificação da autenticidade do produto. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6515/2025, de autoria do deputado Daniel Martins (União), aprovado nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A proposta determina que os pontos de venda informem, de forma ostensiva, a possibilidade de consulta da operação comercial por meio do QR Code presente no documento fiscal eletrônico, além de manter orientação visível no local explicando como realizar a verificação pública da regularidade fiscal.
Será considerada “verificação de autenticidade” a consulta que permita ao consumidor confirmar a regularidade fiscal da operação, a identificação do estabelecimento comercial, a descrição do produto constante no documento fiscal e a situação cadastral do fornecedor nos registros públicos competentes.
A iniciativa busca ampliar a transparência nas relações de consumo e reforçar o combate à comercialização de produtos irregulares. “Essa é a nossa função. Zelar pelo bem público, zelar pelo consumidor e pela saúde da nossa população”, destacou o autor da proposta.
O descumprimento poderá gerar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual pertinente.
A medida segue agora para apreciação do governador do Estado do Rio, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
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