STF decide que recreio dos alunos conta como tempo de trabalho dos Professores

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13/11) que o recreio dos alunos deve ser considerado tempo de trabalho dos professores. A decisão, tomada por maioria, tem impacto direto na jornada e na remuneração de docentes de escolas particulares e unidades de ensino superior em todo o país.

O entendimento do plenário é que, na ausência de lei ou acordo coletivo, o empregador é quem deve comprovar que o recreio é usado pelo professor para atividades pessoais – e não como parte de suas funções. Na prática, isso significa que o tempo de intervalo passa a contar como hora trabalhada, salvo prova contrária.

O julgamento, que começou como referendo a uma liminar que suspendia ações trabalhistas sobre o tema, foi transformado em julgamento de mérito por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes. A sessão foi marcada por debate intenso entre os ministros e pela expectativa de impacto financeiro para instituições de ensino.

Gilmar afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou uma “presunção inconstitucional” ao tratar automaticamente o recreio como tempo de serviço. Para ele, o tema deve ser analisado caso a caso, considerando se o professor está ou não à disposição da escola.

“Se o recreio for momento em que o docente possa realizar atividades pessoais, não há razão para incluí-lo na jornada. Mas cabe ao empregador provar essa situação”, disse Gilmar.

Fachin defendeu presunção absoluta e seguiu TST

O único voto divergente foi o do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que defendeu o entendimento do TST. Ele argumentou que, mesmo durante o recreio, o professor segue subordinado à instituição, já que está disponível para alunos e atividades extraclasse.

“O trabalhador está à disposição do empregador sempre que não pode dispor livremente do seu tempo”, afirmou Fachin.

A decisão encerra um impasse que se arrastava na Justiça do Trabalho e reforça o reconhecimento do tempo integral da docência como trabalho efetivo, em linha com princípios da dignidade humana e da valorização do magistério.

"Tempo do intervalo agora é do empregador", alerta advogado

Para o advogado trabalhista Maurício Sampaio, a decisão do STF marca uma mudança importante nas relações entre professores e instituições de ensino. Segundo ele, o recreio passa a ser, em regra, parte da jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado como tempo à disposição do empregador, salvo prova contrária.

“Na prática, o tempo do professor passa a ser do empregador. Cabe agora às escolas comprovar que o intervalo foi usado para fins pessoais, caso contrário, o período deverá ser pago como hora trabalhada”, afirmou Sampaio. Ele alerta que a medida pode gerar novos passivos trabalhistas e exigirá das instituições uma revisão dos controles de jornada e das rotinas internas.

Fonte: G1

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