Conselheiro determina que Legislativo municipal esclareça estrutura funcional e atribuições de cargos; presidente terá 15 dias para apresentar documentos.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) quer explicações da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana sobre a composição de seu quadro de servidores. Em voto proferido nesta segunda-feira (16/11), o conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren apontou que aproximadamente 90% dos vínculos funcionais do Legislativo municipal são ocupados por servidores exclusivamente comissionados.
Levantamento do próprio Tribunal, com dados de junho de 2026, identificou 67 servidores exclusivamente comissionados e apenas sete efetivos. A proporção chamou a atenção da área técnica, que considerou necessária uma investigação mais aprofundada sobre a estrutura administrativa da Casa.
O voto destaca que a predominância de cargos comissionados, isoladamente, não caracteriza irregularidade. Entretanto, a proporção identificada, associada a denúncias de utilização desses servidores em atividades permanentes, técnicas e burocráticas, justifica a cobrança de esclarecimentos.
Entre os cargos comissionados identificados estão os de chefe de Recursos Humanos, chefe de Protocolo, diretor de Aquisições, gerente Financeiro, coordenador de Controle Interno, procurador-geral e subprocurador-geral.
Outro ponto que deverá ser esclarecido é a estrutura da Procuradoria Jurídica. O Tribunal quer saber como são distribuídas as atividades jurídicas entre o procurador-adjunto, ocupante de cargo efetivo, e os procuradores-geral e subprocurador-geral, ambos comissionados.
A representação também questiona possível esvaziamento da carreira de procurador, diante da ausência de plano de carreira e de revisão geral anual dos vencimentos. Essas questões, porém, ficaram fora do objeto de apuração delimitado pelo conselheiro nesta fase do processo.
Prazo Determinado
O conselheiro votou pelo conhecimento parcial da representação e pela comunicação ao presidente da Câmara, para que apresente, no prazo de 15 dias, a legislação que disciplina os cargos efetivos e comissionados, suas respectivas atribuições e as atividades efetivamente desempenhadas pelos ocupantes.
Também deverá esclarecer se as funções exercidas pelos comissionados correspondem efetivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1010.
Na área jurídica, a Câmara deverá informar se os processos administrativos e legislativos são submetidos à análise da Procuradoria e quais agentes são responsáveis pelos pareceres.
O voto de Christiano Lacerda Ghuerren acompanha o entendimento do corpo técnico do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas. A medida busca reunir elementos para verificar a regularidade da estrutura administrativa e a compatibilidade das funções exercidas pelos servidores comissionados.
Levantamento do próprio Tribunal, com dados de junho de 2026, identificou 67 servidores exclusivamente comissionados e apenas sete efetivos. A proporção chamou a atenção da área técnica, que considerou necessária uma investigação mais aprofundada sobre a estrutura administrativa da Casa.
O voto destaca que a predominância de cargos comissionados, isoladamente, não caracteriza irregularidade. Entretanto, a proporção identificada, associada a denúncias de utilização desses servidores em atividades permanentes, técnicas e burocráticas, justifica a cobrança de esclarecimentos.
Entre os cargos comissionados identificados estão os de chefe de Recursos Humanos, chefe de Protocolo, diretor de Aquisições, gerente Financeiro, coordenador de Controle Interno, procurador-geral e subprocurador-geral.
Outro ponto que deverá ser esclarecido é a estrutura da Procuradoria Jurídica. O Tribunal quer saber como são distribuídas as atividades jurídicas entre o procurador-adjunto, ocupante de cargo efetivo, e os procuradores-geral e subprocurador-geral, ambos comissionados.
A representação também questiona possível esvaziamento da carreira de procurador, diante da ausência de plano de carreira e de revisão geral anual dos vencimentos. Essas questões, porém, ficaram fora do objeto de apuração delimitado pelo conselheiro nesta fase do processo.
Prazo Determinado
O conselheiro votou pelo conhecimento parcial da representação e pela comunicação ao presidente da Câmara, para que apresente, no prazo de 15 dias, a legislação que disciplina os cargos efetivos e comissionados, suas respectivas atribuições e as atividades efetivamente desempenhadas pelos ocupantes.
Também deverá esclarecer se as funções exercidas pelos comissionados correspondem efetivamente a atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1010.
Na área jurídica, a Câmara deverá informar se os processos administrativos e legislativos são submetidos à análise da Procuradoria e quais agentes são responsáveis pelos pareceres.
O voto de Christiano Lacerda Ghuerren acompanha o entendimento do corpo técnico do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas. A medida busca reunir elementos para verificar a regularidade da estrutura administrativa e a compatibilidade das funções exercidas pelos servidores comissionados.
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