O estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 por não ter aprovado, dentro do prazo, a lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional. A ausência da legislação fez com que o Rio se tornasse o único estado do país impedido de participar da divisão desses recursos, segundo o Ministério da Educação.
Segundo reportagem do jornal g1, o entrave ocorreu porque a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro não votou o projeto de lei necessário para adequar o estado às regras do mecanismo previsto no novo Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. Sem essa norma estadual, os recursos deixam de ser repassados aos municípios fluminenses com base em indicadores educacionais.
O que é o ICMS Educacional
O ICMS Educacional é um modelo de redistribuição de parte do imposto arrecadado pelos estados, permitindo que os municípios recebam mais recursos de acordo com critérios ligados à educação, como desempenho dos alunos, redução da evasão escolar e investimentos na rede de ensino. A proposta foi inspirada em uma experiência adotada no Ceará e incorporada à legislação do novo Fundeb.
Pelas regras federais, cada estado precisa aprovar uma lei própria definindo os indicadores que serão usados para calcular a divisão dos valores. O prazo para essa regulamentação era de dois anos, mas, no caso do Rio de Janeiro, o projeto nunca foi votado em plenário.
Cinco anos de atraso e exclusão da partilha
Mesmo sem a lei estadual, até 2025 o governo do Rio vinha conseguindo negociar com a União o recebimento excepcional dos recursos. Essa possibilidade foi encerrada após a publicação de uma portaria do Ministério da Educação, que retirou o estado da partilha por descumprimento das regras.
No início de 2025, o governo estadual encaminhou um projeto de lei sobre o ICMS Educacional à Alerj. A proposta, porém, só foi publicada no Diário Oficial da Casa em outubro e não avançou para votação. Em nota, a Assembleia informou que o atraso ocorreu devido ao grande volume de projetos analisados nos últimos meses do ano legislativo.
Impacto financeiro e político nos municípios
De acordo com cálculos da ONG Todos Pela Educação, os municípios fluminenses deixarão de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões em 2026. Embora os repasses sejam calculados a partir de indicadores educacionais, os recursos podem ser utilizados livremente pelas prefeituras, inclusive em áreas fora da educação.
Para o gerente de políticas educacionais da entidade, Bernardo Baião, a falta da lei tem efeitos que vão além do caixa municipal.
“Sob o ponto de vista político quando você não tem uma lei que incentiva a melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros, você tira a prioridade política da educação”, afirmou.
“Sob o ponto de vista orçamentário também é bastante ruim o Rio de Janeiro é hoje um dos estados que tem maior dificuldade em termos orçamentária no país e ter acesso a um recurso do Fundeb que é uma das garantias que você precisa ter por meio do ICMS educação, é fundamental”, explicou Bernardo.
Consequências de longo prazo
Especialistas apontam que a exclusão da partilha compromete não apenas o financiamento imediato, mas também a capacidade do estado de induzir políticas públicas voltadas à melhoria do ensino. Para a especialista em educação Claudia Costin, o prejuízo é estrutural.
“O mais grave pra mim não é só a perda do dinheiro da partilha do ICMS. É que nós estamos destruindo o futuro. O Rio é o segundo PIB do Brasil. Não ter uma educação de qualidade é muito ruim, não se constrói um futuro. É muito triste.”, disse.
Possível solução só a partir de 2027
O Ministério da Educação informou que o Rio de Janeiro poderá voltar a se habilitar para receber os recursos a partir de 2027, desde que a lei do ICMS Educacional seja aprovada e passe a valer dentro das regras federais. Um caso semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora da partilha em 2023, mas retornou após aprovar a legislação estadual no ano seguinte.
Nos últimos anos, acordos firmados entre o estado e a União garantiram repasses relevantes. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos entre 25 municípios fluminenses. Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35 cidades. Com a exclusão atual, o Rio inicia 2026 sem acesso a esses recursos.
Após a veiculação da reportagem, a Alerj informou que
pretende convocar, como prioridade, uma sessão extraordinária para votar o ICMS
Educacional assim que os deputados retornarem do recesso parlamentar, no início
de fevereiro. *Fonte: Agenda do Poder.
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