Parlamentar pede suspensão do edital publicado pela Seeduc que pode comprometer o acesso de alunos especialmente em áreas rurais e de difícil acesso.
O deputado estadual Vitor Junior (PDT) ingressou nesta
quinta-feira (04/12), com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro (TCE-RJ), com pedido de medida cautelar em caráter de urgência, para
assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade do transporte escolar
público da rede estadual, especialmente nas regiões rurais, serrana e de
difícil acesso.
A medida é uma resposta às contradições existentes no edital
de licitação PE-007/2025, que traz mudanças no modelo de contratação para a
prestação do serviço de transporte escolar público, publicado pela Secretaria
de Estado de Educação (Seeduc). De acordo com o parlamentar, o edital, da forma
como foi estruturado, coloca em risco o acesso de milhares de estudantes à
escola, podendo comprometer o ano letivo de 2026.
Nesta representação, a solicitação do deputado, que é
vice-presidente da Comissão de Educação da Alerj, é para que o TCE suspenda o
edital, que determine que a Seeduc mantenha os contratos atuais até um novo
modelo adequado ser elaborado, exija correção das inconsistências e retomada da
fase de planejamento.
“Não estamos falando de burocracia, estamos falando do
direito de milhares de crianças do interior chegarem à escola, com transporte
seguro e adequado. Estamos ouvindo as demandas dos prestadores de serviço e
buscando mecanismos para assegurar os direitos desses trabalhadores, que estão
vivendo sob a constante incerteza de mudanças no processo de contratação. Nosso
objetivo é assegurar que esses profissionais continuem tendo condições de
participar dos processos licitatórios, já que o edital limita a participação
dos pequenos empreendedores”, enfatiza o deputado.
Entre as principais contradições do edital publicado pela
Seeduc, o parlamentar cita as especificações de veículos incompatíveis com a
realidade rural e serrana, inviabilizando o atendimento a estudantes que vivem
em áreas de difícil acesso; lotes amplos e concentrados, que afastam pequenos
prestadores locais e fragilizam a competitividade, além da proibição de
consórcios, mesmo com alerta da Procuradoria Geral do Estado de que isso
reduziria a competição.
“Não somos contra a regulamentação e regularização do
transporte que o edital busca também. Somos contrários a não inclusão desses
pequenos prestadores locais, que estão ficando de fora do certame e que não
estão tendo a oportunidade de se organizar para participar do processo de
licitação”, reforça Vitor Junior.
O parlamentar vem acompanhando de perto esta pauta dos
trabalhadores do transporte escolar público. Em novembro, promoveu uma reunião
na Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, que reuniu prefeitos,
vereadores e centenas de prestadores de serviço do transporte escolar público
de diferentes cidades. No encontro, falaram sobre o processo licitatório e a
decisão foi unânime: o modelo proposto pela Seeduc não atende a realidade do
interior, ignora as dificuldades topográficas e ameaça a continuidade do serviço
essencial.
“Quando os trabalhadores que estão na ponta do serviço dizem
que o modelo não funciona, isso precisa ser levado a sério. Quem conhece o dia
a dia das rotas rurais, quem enfrenta lama, poeira, atoleiro e estrada
estreita, sabe que vans e micro-ônibus simplesmente não passam. O edital ignora
a realidade dessas famílias. É um modelo que afasta os pequenos prestadores
locais, justamente quem garante o transporte onde nenhum grande grupo quer
operar. Isso não é planejamento, é desconhecimento da realidade dos alunos do
interior”, diz Vitor Junior.
O deputado também apresentou na Alerj dois projetos de lei
voltados para a melhoria das condições de trabalho da categoria. O primeiro
estabelece um programa de crédito e financiamento para renovação da frota de
veículos destinados ao transporte escolar público, com taxas de juros
reduzidas, prazos ampliados para pagamento de até 10 anos e carência
mínima de 12 meses para início do pagamento, além de instalação de
equipamentos de segurança obrigatórios e tecnologias de monitoramento, bem como a
capacitação e treinamento de condutores e auxiliares.
A criação de uma linha de crédito específica para renovação
da frota, reforça o deputado, permitirá que municípios e prestadores de serviço
substituam gradualmente os veículos, reduzindo custos de manutenção e
garantindo maior segurança aos estudantes e condutores.
"Além do impacto social, o programa também gera
benefícios econômicos e ambientais, estimulando a indústria automotiva, o uso
de tecnologias sustentáveis e a redução das emissões de gases poluentes",
diz ele.
O outro projeto de lei institui mecanismos de monitoramento,
conversação e controle da idade da frota de veículos usados na prestação do
serviço de transporte escolar público no Estado do Rio. O objetivo é
ter condições adequadas de segurança, conforto e acessibilidade aos
estudantes e condutores, garantir a transparência e o acompanhamento
público das condições dos veículos e fortalecer a integração entre o
estado, os municípios e os órgãos de fiscalização de trânsito.
De acordo com o parlamentar, a proposta busca
padronizar critérios de uso e manutenção dos veículos, estabelecendo limite
máximo de tempo de utilização, vistorias periódicas e acompanhamento técnico
contínuo por meio do Sistema Estadual de Monitoramento da Frota Escolar
(SEMFE), que permitirá transparência e controle público das condições da frota,
além de assegurar transporte escolar em conformidade com as normas do Código de
Trânsito Brasileiro.
