Os municípios brasileiros precisam se adequar ao sistema
nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e Nacional) até 1º de
janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a
Reforma Tributária. Levantamento do Sebrae Rio, com base nos dados da Receita
Federal, indica que dos 92 municípios do estado, 87 já formalizaram o processo
de adesão de forma completa, enquanto cinco prefeituras ainda não iniciaram os
procedimentos.
“O prazo precisa ser cumprido para evitar penalidades. Os
municípios poderão enfrentar dificuldades de equivalência fiscal e perda de
eficiência na arrecadação. Com os sistemas integrados, essa transição será
segura e eficiente para o gestor público e o cidadão”, reforça Juliana Lohmann,
coordenadora de Inovação em Governos e Articulação Institucional do Sebrae Rio.
Para apoiar as secretarias municipais de Fazenda, o Sebrae
Rio orienta todas as etapas do processo, desde a sensibilização dos gestores
até a adesão, parametrização e ativação do sistema, além de disponibilizar
cartilha, oficinas e suporte técnico para quem ainda não aderiu ao novo
sistema. De forma gratuita, o Sebrae disponibiliza o conteúdo, por meio do
link: https://sites.rj.sebrae.com.br/inscricao/politicas-publicas#inscreva-se.
Nota fiscal eletrônica
A NFS-e Nacional é uma inovação que traz mais transparência,
padronização e eficiência para gestores públicos e pequenos negócios (MEI,
microempresas e empresas de pequeno porte). Entre os benefícios, estão a
simplificação das obrigações acessórias, redução de custos operacionais,
melhoria no ambiente de negócios e maior integração de dados entre municípios,
estados e União.
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