A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do
Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital ajuizou, na sexta-feira
(03/10), uma ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto
Estadual do Ambiente (INEA), para que seja realizado, no prazo máximo de 180
dias, concurso público destinado ao preenchimento dos cargos vagos no
instituto. A ação também requer que servidores comissionados em situação
irregular sejam exonerados após a realização do concurso. No documento encaminhado
pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à Justiça, a
Promotoria solicita que não sejam realizadas nomeações para cargos em comissão
no quadro funcional do INEA que não se destinem, exclusivamente, a funções de
direção, chefia ou assessoramento.
De acordo com a ação, desde 2013 não é realizado concurso
público para o INEA, o que impediu o preenchimento de centenas de vagas
atualmente existentes no quadro funcional permanente do Instituto Estadual do
Ambiente. Cerca de 62% dos funcionários do INEA ocupam atualmente cargos
comissionados e apenas 38% são servidores concursados. No caso dos engenheiros,
o instituto deveria contar com 285 profissionais em seu quadro permanente;
entretanto, 210 cargos de engenheiro estão vagos e quatro encontram-se bloqueados.
Segundo o MPRJ, o INEA deveria ainda contar com 231 cargos de nível técnico
especializado, dos quais 168 estão vagos e sete bloqueados.
Doze anos após a realização do último concurso público pelo
INEA, restou comprovado que a inércia administrativa dos réus causa prejuízos
ao serviço público ambiental e ao próprio meio ambiente. Os prejuízos são mais
graves nas cidades do interior do Estado, onde as prefeituras possuem poucos
recursos humanos e financeiros para estruturar e prestar serviços ambientais,
de modo que se faz mais necessária a atuação do INEA para a proteção do meio
ambiente nestas regiões.
“Ao propor a presente ação civil pública, o Ministério
Público age em defesa do meio ambiente natural, ameaçado pela grave deficiência
do serviço público estadual de fiscalização ambiental, licenciamento ambiental,
gestão das unidades de conservação da natureza estaduais e outros serviços de
natureza ambiental”, descreve trecho do documento.
Por MPRJ
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