O TCE-RJ emitiu decisão monocrática sinalizando
irregularidades nas contas do exercício de 2024 da Prefeitura de Araruama, sob
responsabilidade da então prefeita Lívia de Chiquinho (PODE). A área técnica do
Tribunal recomendou a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das
contas, citando falhas em procedimentos orçamentários e no uso de recursos
vinculados.
Segundo o relatório técnico, a administração de Lívia abriu
créditos adicionais sem comprovar os recursos correspondentes, infringindo a
Constituição Federal, além de não alcançar o equilíbrio financeiro exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento ainda registra o descumprimento do
artigo 42 da LRF e a ausência de saldo suficiente nas contas do Fundeb,
configurando falhas em áreas consideradas sensíveis da gestão pública.
O TCE determinou comunicação à ex-prefeita, que terá prazo
de 10 dias para apresentar manifestação.
Com a rejeição das contas relativas a 2023, Lívia de
Chiquinho já se encontra inelegível. Se a Câmara Municipal de Araruama também
confirmar a desaprovação das contas de 2024, a ex-prefeita passará a acumular
novas sanções, tornando-se uma gestora com múltiplas condenações — situação
semelhante à de seu marido, Chiquinho da Educação, que coleciona decisões
desfavoráveis na Justiça.
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