A Câmara Municipal de Itaocara publicou uma Nota Oficial, manifestando
a sua posição contrária ao veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.440/2019
que reconheceria áreas do Norte e Noroeste Fluminense como integrantes da
região semiárida. O projeto, caso aprovado, ampliaria a abrangência do
Benefício Garantia-Safra e instituiria o Fundo de Desenvolvimento Econômico
para essas regiões.
Segundo a Câmara Itaocarense, o veto “representa um
retrocesso para municípios marcados por longos períodos de estiagem, que
impactam diretamente a produção agrícola e a economia local”. O órgão municipal
afirmou ainda que o enquadramento dos municípios no semiárido “abriria portas
para políticas públicas, crédito diferenciado e investimentos em infraestrutura
hídrica, beneficiando especialmente os pequenos produtores rurais”.
A Câmara disse ainda que faz um apelo ao Congresso Nacional
para que reavalie a decisão, garantindo “igualdade de oportunidades e condições
dignas para o desenvolvimento rural no Norte e Noroeste Fluminense”.
O Projeto de Lei
O Projeto de Lei nº 1.440/2019 é de autoria do Deputado
Federal Wladimir Garotinho (PSD/RJ) e trata da inclusão de municípios do Norte
e Noroeste Fluminense na área de abrangência do Semiárido brasileiro.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo da iniciativa
era definir a área do semiárido no estado do Rio de Janeiro e também ampliar a
área de abrangência do Benefício Garantia-Safra para os municípios
especificados. O projeto ainda permitia criar o Fundo de Desenvolvimento
Econômico do Norte e Noroeste Fluminense.
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