Proposta que proíbe publicidade infantil em escolas públicas
e privadas do país pode ser aprovada em reunião da Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta
quarta-feira (4). A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 106/2017, que
recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
O projeto proíbe que empresas entrem nas escolas, públicas
ou privadas, a fim de fazerem a promoção comercial das suas marcas. Cristovam
considerou a matéria relevante ao buscar proteger as crianças da exposição à
publicidade infantil. Após análise da CTFC, o texto segue para a Comissão de
Educação, Cultura e Esporte (CE).
Também na pauta da comissão o Projeto de Lei do Senado
326/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que dá preferência na alocação
dos recursos federais para as obras de esgotamento sanitário e de tratamento de
resíduos sólidos em andamento nos estados, no Distrito Federal e nos
municípios, cuja execução tiver ultrapassado 70% do respectivo orçamento. A
intenção é priorizar a finalização das obras em andamento, antes de se iniciar
novas, evitando a proliferação de obras inacabadas e o desperdício de recursos
públicos.
A matéria teve parecer favorável da relatora, senadora
Simone Tebet (PMDB-MS).
Garantia contratual
A comissão deve analisar também o PLS 90/2012, que altera a
forma de contagem do prazo de garantia legal para produtos e serviços.
Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazo de 30 dias
para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não
duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal,
obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor. Chamado de prazo decadencial,
começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da
execução do serviço.
O PLS 90/2012 compatibiliza os prazos da garantia legal e da
garantia contratual, quando o cliente optar por essa cobertura complementar.
Como o CDC é omisso quanto a essa contagem, pretende-se com o projeto suprir
essa lacuna ao determinar que o prazo de garantia legal deverá ser contado a
partir do término da garantia contratual, quando essa tiver sido adquirida pelo
cliente.
O projeto, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), teve parecer
favorável do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC). Ele rejeitou emenda
apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), propondo que, na hipótese de
haver garantia contratual, o prazo estipulado no termo de garantia incorpora-se
aos prazos já elencados no CDC. Dário argumentou que a garantia contratual é
complementar à legal e que a doutrina e a jurisprudência entendem que essa
natureza complementar implica que os prazos de garantia contratual devem ser
somados ao de garantia legal.
O PLS será votado em decisão terminativa na CTFC. Se for
aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para
análise da Câmara dos Deputados.
A reunião da comissão está marcada para 11h, no Plenário 15
da Ala Alexandre Costa.
Com informações da Agência Senado
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