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Boa notícia para os servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Foi autorizada a progressão salarial dos servidores por titularidade e por desempenho, prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCS) da Rede, e que estava suspensa pela Procuradoria Geral do Estado desde maio de 2017.

Em face da crise do Estado, a PGE havia suspendido todas as progressões e promoções de carreiras entre os funcionários do Estado, cabendo aos órgãos comprovar que a elevação dos vencimentos não ofenderia a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante disso, a Assessoria de Jurídica da Faetec conseguiu apresentar um parecer que atesta ser ato administrativo vinculado, ou seja, deve ser concedido por cumprir uma série de requisitos previstos em lei, não havendo qualquer subjetividade na concessão do benefício. A Procuradoria Geral do Estado concordou se tratar de ato administrativo vinculado, uma vez que o art. 22, parágrafo único, da Lei responsabilidade Fiscal, não impede a progressão dos servidores integrantes da carreira da Faetec, com base na Lei Estadual no  6.720 de 2014 e na Resolução Conjunta SECTI/FATEC/SEPLAG no 11, não podendo ser,  portanto,  invocado para sua não implementação.

Com essa decisão, 5.331 servidores da Rede serão beneficiados com a progressão de 7% nos pagamentos a cada dois anos para todas as categorias por desempenho. Além disso, 203 funcionários receberão progressão em função da titularidade por uma adequação de nível. Processos estes que estão analisados desde maio, aguardando autorização para pagamento.

– É mais uma conquista do nosso corpo técnico e jurídico para que os servidores da Rede não tenham perdas salarias após tanto empenho em oferecer um ensino de qualidade – saliente Miguel Badenes, presidente da Faetec.