O plenário do TCE-RJ emitiu nesta terça-feira (9) parecer
prévio favorável às contas de gestão de 2012 do prefeito de Varre-Sai Everardo
Oliveira Ferreira. O voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco
apresenta ressalvas, determinações e recomendação.
Uma das determinações é para que as despesas com ações e
serviços públicos de saúde passem a ser financiadas com recursos movimentados
exclusivamente pelo Fundo Municipal de Saúde, conforme determina a Lei Federal
8.080/90. O assunto gerou uma das ressalvas do voto.
Outra ressalva é quanto ao fato de o município não ter
registrado a dívida com a União, que foi paga com recursos dos royalties do
petróleo. O prefeito Everardo Ferreira também vai receber uma comunicação com
um alerta para adaptar a padronização dos procedimentos contábeis ao
cumprimento das portarias da Secretaria do Tesouro Nacional referentes aos
consórcios públicos. O objetivo é a elaboração de demonstrações contábeis que
deem maior transparência às contas públicas que serão analisadas na próxima
prestação de contas de gestão do município.
Rádio Itaperuna AM
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