O presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte
Bittencourt, classificou como ilegal o decreto do Executivo que autoriza a
secretaria de Estado de Educação (Seeduc) a renovar contratos temporários de
525 professores da rede estadual. A medida é questionada porque uma lei de 2014
proíbe a prorrogação da modalidade de contratação, que deve se dar apenas em
caráter temporário e excepcional. Atualmente, 923 professores concursados
esperam nomeação e estão aptos a ocupar 378 dessas vagas. O tema foi discutido
em audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/04), com a presença do
secretário de Educação, Wagner Victer. A renovação dos contratos foi publicada
no Diário Oficial da última segunda-feira (03/04).
"Oficiei a Seeduc porque estamos diante de um flagrante
desrespeito à Lei 6.901/14. O posicionamento da Secretaria é inaceitável, uma
vez que representantes da pasta já admitiram, anteriormente, em audiência aqui
na Casa, que existe carência de profissionais para atender à demanda do ano
letivo de 2017. O decreto terá que ser esclarecido e revisto, já que apenas 147
vagas estariam dentro da lei, por se tratarem de funções que serão extintas até
o fim do ano. A solução do problema tem que passar pelo chamamento de docentes
concursados", explica o parlamentar.
Segundo Victer, a medida é necessária para preencher
aposentadorias e licenças de professores que acontecerão durante o ano letivo
de 2017.
"Não estamos fazendo novas contratações, e de maneira
progressiva estamos reduzindo a quantidade de professores temporários. Há dois
anos eram mais de dois mil contratos. Esse número já caiu para 1.500",
justificou.
Para a diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da
Educação do Rio de Janeiro (Sepe), Beatriz Lugão, a necessidade de
substituições já deveria constar do planejamento da Seeduc.
"Todo ano temos uma média de quatro mil professores que
deixam a rede de ensino, seja por aposentadoria ou através de pedido de
demissão. A secretaria tem conhecimento desses dados, mas não se programa para
nomear servidores para ocupar essas vagas e prefere renovar os contratos em vigor",
enfatizou Beatriz.
Além das informações em relação aos contratos dos
profissionais de ensino, o secretário Wagner Victer apresentou o relatório com
as atividades da pasta em 2016, cumprindo determinação da Lei de
Responsabilidade Educacional (5.109/09), de autoria do deputado Comte
Bittencourt. Segundo dados apresentados, a taxa de abandono de alunos na rede
pública vem diminuindo nos últimos anos.
O secretário de Educação atribuiu a diminuição dessa taxa a
um novo sistema aplicado desde o ano passado.
"Os diretores colocam em um programa online o registro
de falta desse estudante, e com isso conseguimos manter contato com esse aluno.
No ano passado, mais de seis mil jovens voltaram para a sala de aula",
afirmou.
O secretário também informou aos deputados que os salários
dos profissionais da rede estadual estão em dia, apesar de não ter havido
reajuste em 2015 e 2016. Comte lembrou que a Seeduc não é responsável pelo
pagamento de toda função educação no estado.
"Por exemplo, instituições como a Faetec e o Cap-Uerj,
não são de responsabilidade da Secretaria de Educação, e sim da Secretaria de
Ciência Tecnologia e Inovação do Estado (Secti), e lá existem profissionais sem
receber", lembrou Comte.
Comte ressaltou que, em função do momento gravíssimo vivido no
Rio de Janeiro, os dados apresentados acabam não retratando com precisão o que
a rede escolar está vivendo hoje. O parlamentar também lamentou que a Seeduc
não tenha apresentado dados sobre a situação física das unidades.
“Demos um prazo de 10 dias para que a Secretaria encaminhe à
Comissão informações mais precisas do estado de conservação dos prédios”, disse
Comte.
Assessoria de Imprensa
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