Justiça absolve homem acusado de homicídio em Italva

A entidade sustenta que a oferta de petições automatizadas pode configurar exercício ilegal da advocacia e representar uma ameaça à ordem pública e à cidadania.

OAB-RJ questiona plataforma desde 2025

A atuação da entidade contra o site começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a OAB-RJ conseguiu uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários sobre os serviços.

Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão. Também determinou a remoção de publicações que divulgavam a plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.

Decisão favorável ao serviço foi parar no STJ

Posteriormente, uma nova decisão permitiu que o Resolve Juizado continuasse funcionando. A OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão argumentando que a atuação da plataforma configurava exercício ilegal da advocacia e colocava em risco a ordem pública e a cidadania.

Com a decisão mais recente do TRF-2, a entidade conseguiu impedir a oferta e a comercialização das petições automatizadas.