O prefeito Guilherme Fonseca encaminhou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 23/2026, que põe fim às regras de funcionamento restritivo
das farmácias no município e abre caminho para um mercado farmacêutico mais
livre, competitivo e favorável ao consumidor.
Segundo o executivo municipal, o sistema atual, que institui
plantão obrigatório com limitações diretas ao funcionamento das farmácias,
restringe horários e reduz a concorrência, cenário que pode contribuir para a
manutenção de preços mais elevados, prejudicando especialmente quem depende de
medicamentos no dia a dia. Enquanto a livre concorrência tende a estimular
melhores preços e ampliar o atendimento à população, o rodízio forçado pode
acabar reduzindo a competitividade entre os estabelecimentos e transferindo
possíveis impactos ao consumidor.
A proposta tem por objetivo o alinhamento à Lei da Liberdade
Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que veda ao poder público criar
barreiras artificiais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica. A legislação aponta que a obrigatoriedade do plantão em regime de
rodízio, com proibição de funcionamento fora da escala, contraria diretamente
os princípios federais que garantem a liberdade de empreender sem restrições
desnecessárias impostas pelo Estado.
O PL 23/2026 retira as restrições ao funcionamento das
farmácias fora dos horários definidos pelo rodízio, permitindo que qualquer
estabelecimento opere segundo sua própria capacidade e demanda. A medida também
elimina barreiras regulatórias que dificultam a instalação de novas farmácias
no município, estimulando a concorrência, ampliando a oferta de serviços e
incentivando a modernização do setor.
"Embora o município tenha competência para organizar
escalas de plantão, essa competência não pode ser usada para proibir o
funcionamento de farmácias e criar restrições artificiais à livre iniciativa e
à livre concorrência. O PL 23/2026 é uma medida pró-cidadão, que pavimenta o
caminho para um sistema mais democrático, onde a livre iniciativa pode operar
sem amarras regulatórias desnecessárias", afirmou o prefeito Guilherme
Fonseca.
Para moradores da cidade, a iniciativa representa um avanço
concreto. "Hoje, as farmácias deixaram de ser apenas estabelecimentos
comerciais. Elas são espaços de cuidado, orientação sanitária e apoio à
população, com atuação contínua indispensável à saúde pública", afirmou
uma moradora do município.
O Projeto de Lei nº 23/2026 segue agora para análise e
votação na Câmara Municipal.
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