A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta, que já havia passado pelo Senado no ano passado, segue agora para a sanção do presidente da República.
Para acelerar a decisão, os parlamentares aprovaram um regime de urgência, permitindo que o texto fosse votado diretamente no plenário, sem o trâmite pelas comissões temáticas.
Regras para o setor
Atendendo a uma demanda antiga do varejo, a proposta estabelece normas rígidas para a comercialização:
- Espaço exclusivo: As farmácias devem ocupar uma área física delimitada e separada das gôndolas comuns.
- Responsabilidade técnica: É obrigatória a presença de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
- Operação: O supermercado pode gerir a unidade ou firmar contrato com redes de drogarias licenciadas.
Restrições e Polêmicas
Medicamentos de uso controlado continuam com venda restrita
e só poderão ser entregues ao consumidor após o pagamento.
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