A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta
terça-feira (17/03), o regime de urgência para o projeto que amplia o limite de
faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com isso, a proposta
pode ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas
comissões temáticas.
O texto prevê o aumento do teto de receita bruta anual de R$
81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, o projeto também permite que o MEI
contrate até dois empregados, ampliando a regra atual, que limita a apenas um
funcionário.
A iniciativa já havia sido aprovada pelo Senado em 2021 e
busca atualizar os parâmetros do regime simplificado, criado para formalizar
trabalhadores autônomos e pequenos negócios no país.
Mudanças podem impactar arrecadação
Durante a tramitação no Senado, a Consultoria de Orçamento
estimou que a ampliação do limite poderia gerar uma redução de arrecadação de
aproximadamente R$ 2,3 bilhões no ano seguinte à implementação.
Mesmo com esse impacto fiscal, a proposta voltou a avançar
na Câmara com apoio amplo dos parlamentares, que defendem a atualização dos
valores diante da inflação e do crescimento das atividades informais.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado a
qualquer momento, acelerando sua possível implementação.
A inclusão do requerimento de urgência na pauta foi
anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como
estratégia para destravar a discussão sobre o tema no plenário.
Segundo ele, a medida permitirá um debate mais amplo e
direto entre os parlamentares, considerando a relevância econômica e os
impactos fiscais da proposta.
Após a votação, que registrou 430 votos favoráveis e nenhum
contrário, Motta destacou a necessidade de responsabilidade na análise do
projeto, especialmente em relação às contas públicas.
A expectativa é que a proposta entre na pauta do plenário
nos próximos dias, já que o regime de urgência elimina etapas do processo
legislativo.
Caso seja aprovada, a mudança pode beneficiar milhões de
microempreendedores no Brasil, ampliando a capacidade de crescimento e geração
de empregos no setor.
O avanço do projeto ocorre em meio a discussões mais amplas
sobre incentivo ao empreendedorismo e formalização de trabalhadores no país.
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