A deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ) protocolou
um Projeto de Lei que busca garantir a nomeação de candidatos aprovados dentro
do número de vagas previsto nos editais de concursos públicos. A proposta
pretende transformar em norma o entendimento já consolidado pelo STF e pelo
STJ, mas que ainda é frequentemente descumprido por órgãos da Administração
Pública.
A deputada justifica que, atualmente, mesmo com decisões
judiciais pacificadas, muitos aprovados seguem enfrentando insegurança jurídica
e tendo que recorrer à Justiça para assegurar um direito que já está
reconhecido pelos tribunais superiores.
O projeto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei nº
6259/2025) e garante o direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro das
vagas, estabelece critérios objetivos para situações excepcionais em que a
Administração pode deixar de nomear, e reconhece o direito à nomeação de
candidatos fora das vagas em casos de preterição ou surgimento de novas vagas,
desde que haja necessidade comprovada e disponibilidade orçamentária.
Para a deputada, a medida reforça a transparência e a
confiança entre o Estado e o cidadão. “O concurso público é um instrumento de
mérito e igualdade. Quem estuda, passa e conquista a vaga precisa ter o seu
direito respeitado. O Estado não pode gerar frustração e insegurança para
milhares de brasileiros”, afirmou.
A parlamentar destaca ainda que a proposta também deve
reduzir a judicialização e trazer mais previsibilidade ao processo de seleção
de servidores públicos. A matéria agora segue para análise na Câmara dos
Deputados.
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