A sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campos dos
Goytacazes, marcada para a próxima terça-feira (23/12), foi suspensa por decisão
judicial. A medida foi determinada pela juíza Drª. Helenice Rangel Gonzaga Martins e
impede a votação do projeto enviado pela Prefeitura que trata do parcelamento
de valores devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O pedido de suspensão foi feito pelo vereador Marquinho
Bacellar, que argumentou a necessidade de mais tempo para análise da matéria,
alertando para possíveis impactos diretos sobre os aposentados do município.
Segundo o parlamentar, o projeto não poderia ser votado de forma acelerada, sem
o devido debate e aprofundamento.
"A matéria exige uma análise e discussão profundas,
pois pode gerar impacto direto na PreviCampos. "Nós ouvimos alguns aposentados
sobre o tema e eles pedem cautela. Por isso acionamos a Justiça. Há
necessidade, por exemplo, de prazos bem definidos para esse parcelamento. Não
podemos permitir que um projeto de tamanha importância seja votado a toque de
caixa", afirmou Bacellar.
A sessão extraordinária havia sido convocada pela Câmara na
última sexta-feira (19), quatro dias após o encerramento do ano legislativo,
atendendo a uma solicitação do prefeito Wladimir Garotinho, formalizada por
meio do Ofício nº 0191/2025-SG. A convocação previa a realização das sessões a
partir das 10h, no plenário da Casa Legislativa.
A pauta incluía a apreciação do Projeto de Lei Complementar
nº 0512/2025, de autoria do Executivo Municipal, além de eventuais emendas
apresentadas durante a tramitação. O projeto autoriza o parcelamento, pelo
Tesouro Municipal, de valores devidos ao Fundo Integrado do RPPS.
De acordo com o texto do projeto, a proposta se refere a
créditos inscritos em dívida ativa a partir de 1º de janeiro de 2023, recebidos
pelo município ao longo do exercício financeiro de 2024, conforme previsto nos
artigos 72 e 79 da Lei Complementar nº 41, de 20 de dezembro de 2024. A
justificativa do Executivo é permitir a regularização do repasse desses valores
ao fundo previdenciário dos servidores, o que depende de autorização
legislativa.
Com a decisão judicial, a sessão extraordinária fica
cancelada até nova deliberação, e o projeto segue sem votação, reforçando o
debate sobre a necessidade de transparência e cautela em matérias que envolvem
a previdência dos servidores municipais. Com informações do Campos em Foco.
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