A Justiça do Rio de Janeiro decidiu suspender o
julgamento de ações envolvendo servidores municipais de Aperibé até que
haja uma posição unificada do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) sobre o
tema. A medida busca acabar com decisões contraditórias sobre o pagamento a
servidores de valores retroativos de diferenças remuneratórias em decorrência
de enquadramento
funcional tardio previsto na Lei Municipal nº 621/2015..
A decisão foi da Seção de Direito Públicos do TJ-RJ, ao
admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), um
mecanismo utilizado quando há grande volume de processos discutindo a mesma
questão jurídica. O acórdão foi publicado no último dia 12. Com isso, o TJ-RJ
vai fixar uma tese única que deverá ser obrigatoriamente aplicada em todos os
casos semelhantes.
O que está em jogo
A controvérsia envolve a Lei Municipal nº 621/2015, que
prevê progressão na carreira e reajuste salarial para servidores públicos de
Aperibé. Para que o aumento seja concedido, a norma exige a realização de avaliação
de desempenho.
O problema é que, segundo os processos judiciais, a
Prefeitura deixou de realizar essas avaliações por vários anos. Diante da
omissão administrativa, servidores recorreram ao Judiciário para obter o
reconhecimento do direito à progressão e o pagamento dos valores
retroativos, alegando que não podem ser penalizados pela falha do próprio
poder público.
Tribunal estava dividido
Antes do IRDR, as decisões no TJ-RJ seguiam caminhos
opostos, gerando insegurança jurídica:
- Negativa
de pagamento: parte dos magistrados entendia que, sem a avaliação
formal prevista em lei, não existiria direito ao aumento salarial,
independentemente da culpa da administração.
- Reconhecimento
do direito: outras decisões sustentavam que o município não
pode se beneficiar da própria omissão, devendo pagar os atrasados se o
servidor cumpriu o tempo exigido.
O que muda com a decisão
Com a admissão do IRDR, o Tribunal determinou:
- Suspensão
dos processos: ações individuais ou coletivas que discutem
exclusivamente esse tema em Aperibé ficam paralisadas até a definição
final.
- Exceções:
seguem tramitando pedidos urgentes (liminares), processos em fase de
execução de pagamento e ações que tratem de outros assuntos além da
progressão funcional.
- Julgamento
de caso-piloto: a tese será fixada a partir da Apelação Cível
nº 0801359-54.2024.8.19.0050, cujo resultado valerá para todos os
demais processos.
Impacto para o município
A decisão final pode ter impacto financeiro para
a Prefeitura de Aperibé. Caso o entendimento seja favorável aos servidores, o
município poderá ser obrigado a arcar com um passivo salarial
significativo, referente aos períodos em que deixou de cumprir a lei e
realizar as avaliações obrigatórias.
Fonte: Agenda do Poder
