Prefeitura de Porciúncula sancionou a Lei nº 2.694/2025, que
estabelece a proibição de emissão de ruídos excessivos por escapamentos
adulterados de motocicletas e veículos similares. A nova legislação, aprovada
por unanimidade na Câmara Municipal, visa combater a perturbação da ordem e do
sossego público, uma demanda crescente da população.
A medida obriga que todos os componentes responsáveis pelo
som dos veículos permaneçam na configuração original de fábrica.
O prefeito Guilherme Fonseca destacou que a iniciativa é uma
resposta direta aos pedidos da comunidade, que vinha sendo incomodada pelo
barulho de motos irregulares.
“Recebemos muitos pedidos da população para intensificar o
combate ao barulho causado por escapamentos adulterados. É um incômodo que
atinge famílias inteiras, idosos, estudantes e trabalhadores. Essa lei responde
a uma necessidade real e urgente da nossa cidade, alinhada ao que outras
cidades vizinhas também vêm buscando resolver”, afirmou o Prefeito Fonseca.
A base legal para a construção da lei foi o anteprojeto
apresentado pelos vereadores Fagner Tavares e Thiago Pereira.
Fiscalização e Penalidades
A fiscalização será conduzida de forma conjunta pela
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, Secretaria de
Segurança Pública do Estado e Polícia Militar.
Medição: Os níveis de ruído serão aferidos por meio de
decibelímetro, seguindo as diretrizes da norma técnica brasileira NBR
10151/2019.
Multas Progressivas: Veículos que ultrapassarem os limites
permitidos serão sujeitos a multas progressivas, além de apreensão e remoção
até que sejam regularizados.
Agravantes: As penalidades serão agravadas caso a infração
ocorra nas proximidades de locais sensíveis, como escolas, unidades de saúde, o
Lar dos Idosos e templos religiosos.
A lei é rigorosa quanto à liberação dos veículos
apreendidos: eles só poderão ser retirados após a reinstalação do escapamento
original e o pagamento integral de multas, taxas e diárias. O texto legal
também prevê que veículos não retirados no prazo determinado poderão ser
destinados a leilão.
A nova legislação reforça o Código de Posturas municipal e o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo um marco para o ordenamento
urbano e a segurança viária em Porciúncula.
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