A Receita Federal atualizou as regras do MEI e determinou
que a soma da renda da Pessoa Física ao MEI para que passe a integrar o cálculo
do limite anual do microempreendedor individual.
A mudança, prevista na Resolução CGSN no 183/2025, afeta
quem possui receitas fora do CNPJ e amplia o risco de ultrapassar o teto de R$
81 mil por ano.
Agora, o MEI deve considerar, na mesma conta, os valores
recebidos como pessoa física e os ganhos registrados na empresa. Quando essa soma
ultrapassa o limite permitido, o empreendedor pode ser desenquadrado do regime
e passar a pagar mais impostos.
O que muda da Pessoa Física ao MEI
Segundo Kályta Caetano, contadora especialista em MEI da
MaisMei, a regra atinge, principalmente, quem acumula diferentes formas de trabalho.
"Se a renda da Pessoa Física ao MEI for adicionada ao faturamento do CNPJ
e ultrapassar os R$ 81 mil, o empreendedor deixa o MEI e passa a arcar com
tributos mais altos", explica.
Ela cita o caso de profissionais que exercem atividades não
permitidas no MEI e possuem, ao mesmo tempo, um negócio enquadrado no regime.
"Se um personal trainner, que não pode atuar como MEI, mantém uma loja
virtual registrada como MEI, as duas receitas serão somadas na declaração
anual", afirma.
A mudança já vale desde o fim de outubro. A Declaração Anual
do Simples Nacional (DASN) de 2026 — referente ao ano de 2025 deverá incluir os
valores combinados. O cruzamento de dados agora ocorre em tempo real, pois
União, estados e municípios compartilham automaticamente notas fiscais
eletrônicas e registros de pagamentos digitais.
Como se organizar
Diante da nova regra, a separação entre contas pessoais e
contas do MEI passa a ser indispensável. Kályta orienta manter contratos, comprovantes
e notas fiscais organizados por atividade. Essa prática facilita identificar
quanto foi recebido em cada fonte de renda e evita erros na declaração.
Ela também recomenda buscar apoio profissional sempre que
surgirem dúvidas. Contadores, plataformas especializadas e aplicativos de
gestão podem ajudar a acompanhar o limite de faturamento. No SuperApp da MaisMei,
o Diagnóstico MEI — gratuito — auxilia o empreendedor a verificar obrigações
pendentes e riscos de desenquadramento.
Impactos e próximos passos
Para Kályta Caetano, a regra fortalece a fiscalização e dá
maior clareza sobre quem realmente se enquadra no MEI. Ela aponta que a atualização
permite à Receita Federal acompanhar o regime com menos burocracia.
Ainda assim, reconhece que muitos brasileiros dependem de
atividades complementares para fechar o mês. Por isso, considera urgente a revisão
do limite de faturamento do MEI. O projeto que amplia o teto para R$ 140 mil
anuais já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguirá para
análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Por isso, quem atua como microempreendedor precisa
acompanhar essa mudança e observar os efeitos da soma da Pessoa Física ao MEI
na rotina financeira.
