Operadoras de planos de saúde poderão ser proibidas de
cancelar unilateralmente os contratos de pessoas idosas, pessoas com
deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com
doenças raras no Estado do Rio de Janeiro. A medida está disposta no Projeto de
Lei 3693/2024, aprovado em 2ª discussão na Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (02). A proposta segue agora para apreciação
do governador Cláudio Castro (PL), que deverá sancionar ou vetar a matéria.
De autoria dos deputados Rodrigo Amorim (União) e Fred Pacheco (Mobilização
Nacional), a proposta estabelece que os planos são obrigados a manter a
cobertura de saúde para esses grupos, sem interrupção, desde que os
consumidores estejam em dia com os pagamentos das mensalidades e cumpram as
obrigações contratuais estabelecidas.
“O cancelamento unilateral dos planos de assistência à saúde dessas pessoas é
uma prática abusiva que causa grande sofrimento e angústia aos beneficiários.
Esses cidadãos, que já enfrentam inúmeros desafios, são privados de um serviço
essencial para sua saúde e bem-estar”, justificam os autores do Projeto.
A matéria estabelece que os planos poderão ser cancelados nos casos em que for
comprovada fraude ou por inadimplência de mais de 90 dias por parte dos
consumidores. Ainda assim, o cancelamento deverá ser comunicado aos
consumidores, com sua motivação, e com antecedência mínima de 30 dias. O
cancelamento unilateral não poderá ocorrer durante a internação do consumidor.
Além disso, quando cancelados, os planos terão cobertura adicional por 30 dias
após o cancelamento, e, a adesão dessas pessoas a um novo plano não poderá ter
exigência de carência.
“Com essa iniciativa, conseguiremos resguardar o consumidor de práticas
abusivas por parte das operadoras de planos de saúde”, defendem os autores.
Também assinam a proposta os deputados Tia Ju (Republicanos), Célia Jordão
(PL), Yuri Moura (PSol), Júlio Rocha (Agir), Vinícius Cozzolino (União),
Marcelo Dino (União), Dr. Deodalto (PL), Alan Lopes (PL), Chico Machado
(Solidariedade), Flavio Serafini (PSol), Sarah Poncio (Solidariedade), Douglas
Gomes (PL), Carlos Minc (PSB), India Armelau (PL), Filippe Poubel (PL),
Alexandre Knoploch (PL), Brazão (União), André Corrêa (PP), Marina do MST (PT),
Th Joias (MDB) e Dionísio Lins (PP).
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