Caso venha a ser aprovado, projeto de lei que prevê a cobrança de custas processuais mesmo em causas de pequeno valor vai prejudicar o acesso à Justiça.
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-RJ) realizou, na última terça-feira (29/07), uma reunião para debater os
efeitos do projeto de lei nº 3.191/2019, que acaba com um dos avanços
civilizatórios mais relevantes da nossa sociedade: o acesso gratuito à Justiça.
No encontro, a OAB-RJ afirmou que é contra o PL por entender que o mesmo
prejudicará diretamente todos os cidadãos e cidadãs que têm processos em
tramitação nos juizados especiais cíveis.
Criados para garantir o acesso gratuito e célere à Justiça,
os juizados especiais cíveis vêm enfrentando desafios que comprometem sua
efetividade. Um dos principais entraves é a atuação das turmas recursais, cuja
jurisprudência, muitas vezes restritiva, fixa valores indenizatórios
significativamente inferiores àqueles definidos pelos tribunais de justiça para
casos semelhantes, envolvendo os mesmos fatos e ilícitos. Essa tendência de
minimização das indenizações nos juizados especiais representa uma ameaça concreta
à função reparatória e à credibilidade desses órgãos.
A esse cenário soma-se agora a proposta do PL nº 3191/2019,
que prevê a cobrança de custas processuais mesmo em causas de pequeno valor.
Caso venha a ser aprovada, a medida vai criar uma nova barreira econômica ao
jurisdicionado, afetando justamente a parcela da população que mais depende da
gratuidade do sistema para reivindicar seus direitos.
“É preciso que a sociedade, não só no Estado do Rio de
Janeiro, mas em todo o país, se reúna para dizer aos membros do Congresso
Nacional que este projeto afronta um instituto de grande relevância social. A
gratuidade de Justiça abre as portas do Poder Judiciário para as pequenas
causas da população, que precisa ter seus conflitos de interesse resolvidos,
sobretudo no que se refere ao Direito do Consumidor, que é o maior cliente dos
Juizados Especiais em todo o Brasil. A OAB, o IAB e toda a advocacia estão unidos
para lutar contra a aprovação deste PL”, comentou Ana Tereza Basilio,
presidente da OAB-RJ.
Inicialmente proposto na Câmara dos Deputados para tratar do
custeio antecipado dos atos dos oficiais de justiça, o projeto sofreu
alterações substanciais no Senado Federal com a inclusão da previsão de
cobrança de custas iniciais em todos os processos. Mudança que distorce
completamente os princípios fundadores da Lei nº 9.099/1995, que criou os
juizados especiais cíveis com o propósito de democratizar o acesso ao Poder
Judiciário.
A principal justificativa para as alterações no projeto de
lei é a de que pessoas de alta renda estariam se utilizando dos Juizados
Especiais ao invés de recorrer ao rito comum do Poder Judiciário. Algo
totalmente fora da realidade dessas serventias, que atendem sobretudo
jurisdicionados em situação de vulnerabilidade social. Fora o fato de que os
juizados especiais representam uma via acessível e ágil para a solução de
conflitos de consumo, direito de vizinhança, cobranças e outras demandas
cotidianas.
“Mais do que um canal de acesso à Justiça para o cidadão
comum, os juizados especiais são também um importante espaço de atuação para
milhares de advogados e advogadas em todo o país, independentemente do tempo de
carreira. Reduzir ou restringir esse acesso é atacar diretamente a cidadania, a
dignidade do exercício profissional e os pilares que sustentam o sistema de
Justiça gratuito. Os impactos da eventual aprovação do PL nº 3.191/2019 serão
devastadores, não apenas para os jurisdicionados economicamente vulneráveis,
mas também para o próprio equilíbrio do Poder Judiciário, que poderá sofrer com
a migração em massa de ações para o rito comum, provocando sobrecarga e
morosidade ainda maiores”, avaliou Carlos Guedes.
Diante desse cenário, o presidente da Comissão de Juizados
Especiais da OAB-RJ apresentou o manifesto contra o PL nº 3.191/2019. O objetivo é
fazer com que a oposição ao projeto de lei ganhe amplitude nacional, para levar
o tema às instâncias federais, mobilizar parlamentares e sensibilizar a opinião
pública sobre os riscos desse retrocesso.
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