Na terça-feira (13) a comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara de Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 7.182/2017 que
proíbe as operadoras de telecomunicações a estabelecer franquias para a banda
larga fixa brasileira.
Agora, o projeto de lei passa por trâmite na comissão de
Ciência e Tecnologia e Comunicações e também na Constituição e Justiça da
Câmara, antes da votação final no plenário. O PL, se aprovado após a votação no
plenário da Câmara passa para sanção presidencial. Caso isso não aconteça, a
proposta segue pela comissão de mérito (CCTCI) e pela Comissão de Constituição
e Justiça.
O senador Ricardo Ferraço é o responsável pela criação do PL
aprovado, que deve determinar a proibição das operadoras quanto aos cortes de
acesso e reduções na velocidade de conexão dos usuários de banda larga fixa.
O relator do projeto, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI),
sugeriu não realizar nenhuma modificação na proposta para que não haja atrasos.
Martins realizou registros de documentos de mais de 30 associações de defesa do
consumidor apoiando a aprovação.
O deputado disse ainda “que durante a realização de
audiências públicas a matéria foi amplamente discutida, ficando comprovado que
a franquia de dados somente é favorável para as empresas de telecomunicações,
que não seriam obrigadas a oferecer qualquer contrapartida pela alteração da
bilhetagem".
Portanto, afirma que a medida desobedece ao código de Defesa
do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários,
assim como o Marco Civil da Internet, cujo artigo refere-se à neutralidade da
rede.
Foi entregue uma carta à Comissão de Defesa do PL pela
Coalizão de Direitos da Rede, cujo texto diz que à liberação das franquias
representaria a ausência de oportunidades de escolha por parte dos
consumidores.
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