A lei que permite a privatização da Companhia Estadual de
Água e Esgotos (Cedae) foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. A
medida já tinha sido aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj), e a decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira.
O texto prevê a venda da empresa como garantia à instituição
credora e/ou em contragarantia à União para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões
para o estado. Segundo a lei, os recursos devem ser prioritariamente utilizados
para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Segundo a autorização, a tarifa social deverá ser garantida
para o abasgtecimento de água e captação de esgodo em imóveis residenciais
localizados nas áreas identificadas como de interesse social.
O Poder Executivo enviará à Alerj, em até 60 dias após
assinatura da operação de crédito de que trata a lei, uma cópia assinada do
instrumento, em que deverá constar as condições, prazo, juros, amortização,
encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito.
A Alerj aprovou, no dia 20, a privatização da
concessionária. Estiveram presentes 69 deputados. Foram 41 votos favoráveis e
28 contra em uma sessão tensa. Do lado de fora do Palácio Tiradentes,
servidores protestaram contra a decisão.
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