O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj),
deputado Paulo Melo (PMDB), promulgou na tarde desta quarta-feira (21/05) a
proposta de emenda constitucional (PEC) 57/14, que limita em cinco anos o prazo
para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) abra investigações contra
ex-gestores públicos. Além disso, o texto determina que governadores e
prefeitos terão dez dias para fornecer documentos e informações a seus
antecessores, caso estejam respondendo ao tribunal.
A emenda prevê ainda que os atuais governantes responderão
solidariamente — e sofrendo as mesmas penalidades — em processos abertos contra
seus predecessores, se não atenderem aos pedidos de informação. A promulgação
foi anunciada no plenário, em sessão assistida pelo presidente do TCE-RJ, Jonas
Lopes de Carvalho Júnior, e pelos prefeitos Alessandro Calazans (Nilópolis) e
Juedyr Orsay (Miracema), e o ex-prefeito de Búzios, Mirinho Braga.
“Essa emenda defende o estado democrático, para que a
justiça não seja injusta. Eu conheço um caso de um ex-prefeito de Saquarema,
Carlos Campos da Silveira, que era meu adversário. Ele faleceu há dez anos e o
TCE abriu um processo 16 anos depois da sua gestão. Hoje, a mulher dele está
para perder a casa onde mora porque a dívida está sendo executada. Se até um
criminoso tem direito à prescrição de pena, não é injusto que um ex-gestor seja
averiguado 20 anos depois, quando já não tem documentos e nem a memória para
mostrar o que possa ter ocorrido?”, explicou o presidente da Alerj, um dos
autores da PEC, ao lado dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Corrêa (PSD),
Edson Albertassi (PMDB), André Ceciliano (PT) e Comte Bittencourt (PPS).
Para o presidente do TCE, a emenda constitucional tornará os
processos administrativos do órgão mais céleres. “Essa emenda dará mais
agilidade aos nossos processos e obrigará os prefeitos a colaborarem com os
ex-prefeitos, no fornecimento de dados. Isso vai resultar em um ganho para a
sociedade, porque ficará tudo mais bem esclarecido para os gestores”, afirmou.
Prefeito de Nilópolis, Alessandro Calazans concorda com a medida. Em sua
opinião, a emenda corrige injustiças e inibiria até tentativas de sabotagem,
por parte de adversários políticos. “Os ex-prefeitos e os prefeitos ficarão
mais protegidos contra atos ilegais. Isso viabiliza até a vida pessoal de
ex-gestores com o prazo de até cinco anos para que o TCE os investigue, porque,
quanto mais tempo passar, mais difícil será responder ao tribunal. Além disso,
pode ter havido gestores de correntes políticas diferentes, criando um
dificuldades para o outro obter as informações pedidas. A emenda nos
responsabilizará também por isso”, analisou Calazans.
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