Os servidores do estado do Rio de Janeiro que, por conta dos
atrasos em seus salários, atrasarem o pagamento de empréstimos consignados, não
poderão mais ter os seus nomes negativados por bancos e financeiras parceiras
do estado.
O governador em exercício Francisco Dornelles sancionou uma
lei que proibe essas instituições de colocar o nome de servidores no SPC e
Serasa, caso o motivo seja o atraso nos salários. A nova medida foi publicada
no diário oficial da última terça-feira (27).
O que vinha acontecendo é que o estado atrasava o pagamento
dos salários, mas os bancos e financeiras continuavam fazendo as cobranças dos
empréstimos consignados no dia certo, o que deixou os servidores, que não
estavam recebendo em dia e, portanto, não tinham como pagar a dívida, com o
nome sujo.
A lei foi sancionada com dois vetos, um dos artigos vetados
previa que quem estivesse com o nome sujo por conta de dívidas anteriores à
sanção da lei, ocasionadas por atrasos no salário, devia ter o seu nome
retirado da listas de SPC e Serasa
imediatamente. Porém, o governador em exercício julgou que esse artigo era
inconstitucional. Deputados estaduais podem, no entanto, derrubar o veto do
governador.
G1
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