A proposta de regulamentação da Lei 12.845, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por assinatura, ficará em consulta pública por 45 dias para receber sugestões da sociedade. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem até o dia 9 de março de 2012 para aprovar o regulamento. Além da consulta pública, a agência reguladora vai promover uma audiência pública, em Brasília, para debater as novas regras.

A lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro, permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para veiculação de produção independente nacional e cotas de três horas horas e meia de programação nacional por semana.

Atualmente, as regras são diferentes para os serviços de TV por assinatura por causa das diversas tecnologias usada para fazer a programação chegar ao assinante (via cabo, satélite ou micro-ondas). Pela nova legislação, a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac) vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV.

Com informações da Agência Brasil

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