A Prefeitura de Porciúncula se reuniu, na última semana de novembro, com um representante do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para assinatura de um Convênio de Cooperação Técnica na realização conjunta de atividades vinculadas ao Programa Pacto pelo Saneamento, da Secretaria de Estado do Ambiente. Também participam deste projeto a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) e a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ).

Dentre outras propostas, o Programa prevê a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico de Água, Esgoto e Drenagem, conforme exige a Lei nº 11.445/07 e seu decreto regulamentador nº 7217/10. O Plano permite o planejamento local e desta forma, a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que promovam o acesso universal ao saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade.

De acordo com a Lei, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uma saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O não cumprimento da Lei pode acarretar inúmeros prejuízos, tanto aos gestores públicos como e, especialmente à população e ao meio ambiente, como alerta a secretária de Meio Ambiente de Porciúncula, Maria de Lourdes Alves de Souza.

- Os municípios devem ter seus planos de saneamento prontos até 2012, inclusive, como requisito fundamental para recebimento de recursos Federais – disse a secretária.

Durante o processo de elaboração do Plano em Porciúncula serão realizados eventos regionais, para a discussão dos processos e resultados oriundos da elaboração dos diversos Planos realizados no Estado. Os relatórios conclusivos ajudarão a subsidiar o Plano Estadual de Saneamento.

Decom – PMP

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