Depois de matéria esclarecedora da Intertv, sobre o prédio da Estação Ferroviária de Italva, a Procuradoria Geral do Município se publicou nota oficial sobre o assunto. Veja abaixo, na íntegra.

NOTA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITALVA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA, através de sua Procuradoria Geral, vem por meio desta trazer esclarecimentos à toda população italvense sobre a  aquisição da Estação Ferroviária Federal.

Assim, cabe esclarecer que o Documento que foi passado solenemente e generosamente pela Deputada Maria das Graças Pereira Lopes do Espírito Santo (Deputada Graça Pereira) à Prefeitura de Italva foi uma procuração com poderes para negociar a cessão de Direito de propriedade da Estação Ferroviária e, posteriormente, fazer a transferência do mesmo.

Ocorre que o documento que foi feito entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ilustre Deputada foi uma promessa de cessão de direitos, Documento este que não tem o condão de transferir a propriedade. Assim, a Prefeitura, por meio de seu setor jurídico, bem como através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Espote e Lazer, está buscando a aquisição da propriedade do imóvel, o que só se consegue com o registro do bem em cartório de registro de imóveis. Para tanto, necessita o Município, após levantamento fiscal e documental, o que já está em fase de conclusão, da outorga da Rede Ferroviária Federal S.A., no único documento jurídico hábil a comprovar a posse e propriedade do imóvel adquirido, qual seja: Escritura Pública lavrada em Cartório de Registro de Imóvel.

Antes que isso aconteça, a Prefeitura tem em seu poder apenas uma promessa de direito, um título precário, que não garante direito real sobre o imóvel.

Há de se destacar ainda que, embora tal documento não conduza diretamente a propriedade do imóvel, a população italvense deve permanecer com sua fé inabalada na conduta deste ente público municipal, pois caso sejam infrutíferas as negociações com a rede ferroviária, existem meios legais, por intermédio do Poder Judiciário, para que se possa buscar a aquisição da referida propriedade. Contudo, entendemos que não será necessária a utilização do judiciário, tendo em vista a forma cordial como vem sendo recebida a Comissão desta Prefeitura pelos representantes do escritório regional da Rede Ferroviária, localizado em Campos dos Goytacazes-RJ.

Dr. Samuel Tinoco

Procurador Geral do Município de Italva

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