Agora é lei: a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou e o
governador Sérgio Cabral sancionou, nesta quarta-feira (28/10), a Lei
5.566/09, que viabiliza a criação do Programa Estadual de Fornecimento de
Cadeira de Rodas. A proposta, de autoria do deputado Noel de Carvalho
(PMDB), também prevê a realização de convênios com entidades que
trabalham com pessoas com deficiência. “Os idosos, diabéticos e outras
pessoas com deficiência usam esse equipamento que dá liberdade, autonomia
e possibilidade de alcançar o que está além do seu domicílio. O Estado,
nos últimos anos, não evoluiu muito em relação a criar mecanismos para
atender a demanda de pessoas que usam este equipamento de mobilidade e
garantir o seu direito de ir e vir. A lei mostrará que o Estado cumpre o
que determina a Constituição e o beneficiário comprovará, na prática, a
eficácia desta ação”, argumentou Noel de Carvalho.

O Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas tem por objetivo,
exclusivamente, promover o fornecimento de cadeira de rodas. Os
beneficiados serão pessoas com deficiência comprovadamente carentes e as
cadeiras de rodas fornecidas pelo programa deverão seguir as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo de alta qualidade
e durabilidade.

A empresa ou instituição conveniada ao programa que descumprir as
obrigações previstas na lei, além de desabilitar-se para participações
futuras, deverá devolver ao Estado os valores recebidos devidamente
corrigidos. O texto ainda define que, no prazo de 30 dias após o fim do
ano financeiro, as instituições deverão justificar a utilização das
importâncias recebidas, através do comprovante de fornecimento das
cadeiras de rodas. Além disso, o governo deverá publicar no Diário
Oficial do Poder Executivo, anualmente, o quadro demonstrativo do
programa, que deverá informar o nome da instituição habilitada, o
município de localização e número de beneficiários atendidos, bem como,
os valores despendidos.

Diretoria de Comunicação Social da Alerj

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